LEI Nº 9.973, 29.05.2000
Dispõe sobre o Sistema de Armazenagem dos produtos agropecuários.

DECRETO Nº 3.855, 03.07.2001
Institui o Sistema Nacional de Certificação de Unidades Armazenadoras.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 29, 08.06.2011
Requisitos Técnicos Obrigatórios ou Recomendados para Certificação de Unidades Armazenadoras em Ambiente Natural e o Regulamento de Avaliação da Conformidade das Unidades Armazenadoras

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41, 14.12.2010
Novas Regras do Sistema Nacional de Certificação de Unidades Armazenadoras